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Medida Provisória nº 896/19 que desobrigava os órgãos públicos de publicarem em jornais impressos está definitivamente invalidada! Em setembro/2019 foi publicada a Medida Provisória 896, que tinha por objetivo desobrigar os órgãos da administração pública de publicarem em jornais de grande circulação, restringindo a publicidade dos atos oficiais e matérias legais apenas nos sites...