Sociedades Anônimas: Empresas S/A

As sociedades empresárias, especialmente as Sociedades Anônimas, têm por obrigação veicular os Editais de Convocação, Avisos aos Acionistas, Atas de reuniões e Assembléias Gerais, Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras, Estatutos Sociais e principais alterações estatutárias, formalização do contrato de trespasse (alienação do estabelecimento empresarial) e outros.

Em relação à Publicidade Legal das Companhias, merece destaque a Lei Federal nº 6.404/76, conhecida como a Lei da Sociedade por Ações. De acordo com essa lei, as publicações das demonstrações financeiras deverão ser realizadas nos Diários Oficiais dos Estados e em outros jornais de grande circulação, editados nas localidades em que estão localizadas as sedes das S/A.