Órgãos Públicos
Os órgãos da Administração Pública têm por obrigação legal publicar todos os atos oficiais e aqueles que norteiam as compras com dinheiro público (processos licitatórios). Destaque para os Avisos de Licitação, Pregão, Tomada de Preços, Dispensa de Licitação, Inexigiblidade, Concorrência Pública, Extratos e Distratos de contratos, Leis e Decretos, Leis Orgânicas dos Municípios e Editais de Concursos Públicos, dentre outros.
Depois do Princípio da Publicidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, a principal lei que rege as suas publicações é a Lei 8.666/93 conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Publicações de Editais e Avisos de Licitação
As principais leis que dispõem sobre licitações (leis 8.666/93, 10.520/02 e leis complementares) estabelecem algumas regras para a publicação de Aviso de Licitação, Homologação, Ratificação, Resultado, Suspensão, Alteração, Retificação, Revogação, Anulação, Extrato de Contrato e Termo Aditivo, entre outros avisos de publicação obrigatórios para o atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade. Continua...