Associações
Associações são pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos regidas por um Estatuto e registradas através de uma ata de fundação. Podem ser denominadas também como Instituto, Grupo, União, Organização, Centro, Clube (Social ou Esportivo) entre outras.
Para o devido registro e fundação de uma associação é necessária a publicação em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União (para âmbito nacional) ou no Diário Oficial do Estado (para âmbito estadual).
Publicações de Editais e Avisos de Licitação
As principais leis que dispõem sobre licitações (leis 8.666/93, 10.520/02 e leis complementares) estabelecem algumas regras para a publicação de Aviso de Licitação, Homologação, Ratificação, Resultado, Suspensão, Alteração, Retificação, Revogação, Anulação, Extrato de Contrato e Termo Aditivo, entre outros avisos de publicação obrigatórios para o atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade. Continua...
