A transparência é um dos pilares essenciais na administração de recursos públicos e na gestão financeira de entidades esportivas. Para os clubes de futebol que participam da Timemania, um concurso de apostas criado para ajudar financeiramente clubes endividados, a transparência e a prestação de contas são obrigações legais fundamentais, diante disso a Publicação do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras dos clubes da Timemania é obrigatória em jornal de grande circulação.
O que diz a lei sobre publicação do Balanço em jornal para clubes da Timemania?
O Decreto nº 6.187/2007, que regulamenta a participação dos times de futebol nesta modalidade de loteria, determina critérios rigorosos de prestação de contas. Entre as principais normas está a obrigatoriedade da publicação em jornal de grande circulação das demonstrações financeiras dos clubes participantes.
De acordo com o artigo 4º, inciso V do decreto, os clubes devem:
Elaborar balanços contábeis separados das atividades sociais, seguindo os padrões da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e normas do Conselho Federal de Contabilidade;
Publicar os dados financeiros no site oficial da entidade esportiva;
E, obrigatoriamente, publicar as demonstrações financeiras em jornal impresso de grande circulação, após auditoria realizada por profissional ou empresa independente.
Por que a publicação é obrigatória?
A exigência de publicação em jornal não é opcional nem pode ser substituída apenas pela divulgação digital. Trata-se de uma obrigação legal cumulativa e indispensável para que o clube permaneça regular no programa Timemania. O objetivo da regra é garantir que patrocinadores, torcedores, apostadores e a sociedade em geral tenham amplo acesso às informações financeiras dos clubes.
Consequências do descumprimento das normas da Timemania
O clube que não cumprir a exigência de publicação em jornal de grande circulação pode ser considerado irregular e sofrer consequências como:
- Impedimento de participar do programa Timemania;
- Dificuldade para acessar benefícios e recursos financeiros;
- Perda de credibilidade junto ao público e patrocinadores.
A importância das normas de publicação em jornal
A publicidade em jornais de grande circulação assegura maior alcance, autenticidade e transparência, fortalecendo a confiança na gestão dos recursos destinados ao futebol brasileiro e contribuindo para a integridade do programa Timemania.
Então fica o alerta: para continuar recebendo os benefícios da Timemania, os clubes devem seguir todas as normas, especialmente a publicação do Balanço em jornal de grande circulação!
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