Publicidade Legal

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A Publicidade Legal é citada no artigo 37 da Constituição Federal, dizendo que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. E é com esta Publicidade, mais conhecida como Publicidade Legal, que trabalhamos na W&M!

Mas afinal, o que é a publicidade legal?

Publicidade Legal nada mais é que as publicações realizadas sob determinação da Lei, como a publicação de balanços patrimoniais, publicação de atas e de editais e relatórios por exemplo. O termo Publicidade Legal pode não ser muito conhecido, mas a sua prática faz parte do cotidiano de muitas empresas e órgãos de governo, dentre outros.

As publicações legais são extremamente necessárias, já que a Administração Pública tem o dever de praticar seus atos de forma transparente levando suas atividades ao conhecimento da população brasileira. E é este princípio que concretiza uma das bases do governo democrático, onde o povo escolhe e fiscaliza as ações dos seus representantes no poder.

No entanto, a Publicidade Legal não se restringe à esfera do poder público. Empresas como as Sociedades Anônimas (S/A), Companhias Limitadas (LTDA), Sindicatos, Associações, Cooperativas e outras de interesses público e privado devem publicar seus atos de forma a manter a transparência de seus atos administrativos.

A legislação acerca destas publicações obrigatórias é muito extensa, pois conta com diversos regulamentos indicando como o cada ação deve ser praticada para não inflingir a lei. Se você tem alguma dúvida ou precisa de ajuda em suas publicações conte com a experiência e conhecimento técnico de nossa equipe para tirar qualquer dúvida sobre Publicidade Legal. Nós atuamos neste ramo desde 1996 sempre nos aprimorando para oferecer assessoria jurídica especializada para esclarecer todas as dúvidas de nossos clientes.