Publicidade Legal

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O Artigo 37 da Constituição Federal diz que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. E é com esta Publicidade, mais conhecida como Publicidade Legal, que trabalhamos na W&M!

Mas afinal, o que é a publicidade legal?

O termo Publicidade Legal pode não ser muito conhecido, mas a prática faz parte do cotidiano de muitas empresas e órgãos de governo, dentre outros. Afinal, Publicidade Legal nada mais é que as publicações realizadas sob determinação da Lei, como a publicação de balanços patrimoniais, publicação de atas e de editais, por exemplo.

As publicações legais são extremamente necessárias, já que a Administração Pública tem o dever de praticar seus atos de forma transparente levando suas atividades ao conhecimento da população. Este princípio concretiza uma das bases do governo democrático, onde o povo escolhe e fiscaliza as ações dos seus representantes no poder.

No entanto, a Publicidade Legal não se restringe à esfera do poder público. Empresas como as Sociedades Anônimas (S/A), Companhias Limitadas (LTDA), Sindicatos, Associações, Cooperativas e outras de interesses público e privado devem publicar seus atos de forma a manter a transparência de suas administrações.

A legislação acerca destas publicações obrigatórias é muito extensa mas você pode contar com a nossa experiência e conhecimento técnico para tirar qualquer dúvida sobre Publicidade Legal. Atuamos neste ramo desde 1996 e oferecemos assessoria jurídica especializada para esclarecer todas as dúvidas de nossos clientes.