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Os Atos na Publicidade Legal das S.A.

- - Publicidade Legal
Os Atos na Publicidade Legal das S.A.

Dando continuidade ao tema Publicidade Legal das S.A tratado na última edição, finalizamos indicando quais os atos na publicidade legal das companhias devem ser tornados públicos através da atividade exercida pela W&M Publicidade e outras empresas do mesmo segmento.

Publicidade Legal das Sociedades Anônimas

O assunto Publicidade Legal parece fácil, pois dá a entender que basta consultar a Lei das Sociedades Anônimas para saber quais atos são de publicação obrigatória. Entretanto não há um consenso entre os estudiosos do assunto e principalmente entre as Juntas Comerciais dos Estados.

Com o intuito de simplificar o debate e facilitar a compreensão daqueles que não atuam diretamente na área, vale trazer um simples detalhamento de cada ato:

Ata de constituição

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

Edital de convocação dos acionistas

A convocação dos acionistas será feita mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes no mínimo, contendo além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

Assembleias

A ata da assembleia-geral será arquivada no registro do comércio e publicada.

Reforma do estatuto

Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação.

Renúncia do administrador

A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que for entregue a comunicação escrita do renunciante. Já para que valha com relação a terceiros é preciso que haja arquivamento deste desligamento no registro de comércio e publicação (art. 151 da Lei das S/A).

Demonstrações financeiras

Ao fim de cada exercício social (período de 12 meses), a diretoria da S/A deverá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras que revelem com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas neste período:

  • Balanço patrimonial;
  • Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
  • Demonstração do resultado do exercício;
  • Demonstração dos fluxos de caixa; e
  • Se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

Dispensa

A companhia fechada com menos de 20 acionistas e que, na data do balanço, tenha patrimônio líquido inferior a R$1 milhão não será obrigada a publicar os seguintes anúncios:

  • Relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício finalizado;
  • Cópia das demonstrações financeiras;
  • Parecer dos auditores independentes, se houver;
  • Parecer do Conselho Fiscal, inclusive votos discordantes, se houver;
  • Demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme disposto nos arts. 294 c/c 133, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.).

Por fim, é importante informar que há outros atos que necessitam ser publicados, mas para evitar delongas foram destacados os mais comuns.

 

[Texto de autoria do advogado Bruno Camargo (Camargo Silva Consultoria) escrito com exclusividade para a Agência W&M Publicidade]