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A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor há quase 2 anos e de forma exclusiva desde o início de 2024, segue gerando divergentes e equivocadas interpretações dentro da Administração Pública. Com o objetivo de sanar este ponto tão importante e evitar que gestores públicos ajam de forma contrária ao regramento legal, a ABRALEGAL (Associação Brasileira das agências e...